segunda-feira, 1 de outubro de 2007

Condenação do acusado pela morte da estudante Márcia Barbosa

O GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, organização não governamental de promoção e defesa dos direitos humanos, vem a público expressar sua satisfação com a condenação do ex-deputado estadual da Paraíba Aércio Pereira de Lima, pelo assassinato da estudante Márcia Barbosa, ocorrido em 18 de junho de 1998.

O ex-parlamentar foi finalmente levado a júri popular no último dia 26 de setembro, na cidade de João Pessoa, depois de 09 anos da ocorrência do crime. Este caso é especial por trazer à tona debates acirrados sobre a violência contra mulher e sobre a impunidade decorrente da imunidade processual dos parlamentares, um benefício que impede o parlamentar de ser processado criminalmente durante o mandato. Enquanto era deputado estadual, o acusado conseguiu escapar da Justiça. Apenas em 2003, depois de insucesso na tentativa de reeleição, o processo criminal foi devidamente instaurado.

Os argumentos apresentados pela acusação, bem como a forte mobilização da sociedade civil paraibana nesta ocasião, permitiram superar as tentativas da defesa de desmoralizar a vítima. Por 06 votos a 01, os membros do 1º Tribunal do Júri de João Pessoa decidiram pela condenação de Aércio Pereira a 16 anos de prisão. Não há dúvidas de que esta decisão representa um marco na luta contra a impunidade dos violadores de direitos humanos, como também no combate à violência contra as mulheres.

No entanto, a luta contra a impunidade continua, já que a defesa ainda dispõe de recursos processuais a serem utilizados no sentido de adiar o cumprimento da pena pelo acusado. No plano internacional, o caso continua tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, acompanhado de perto pelo GAJOP e CEJIL, com o apoio da Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves. As entidades peticionárias continuarão provocando a responsabilização internacional do Estado brasileiro pela morosidade da justiça nacional, a violação do princípio da igualdade das pessoas perante a lei, a violência contra a mulher, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção de Belém do Pará para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ambos instrumentos ratificados pelo Brasil.

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