Defensor de Direitos Humanos é indiciado pela Justiça Militar

O economista e especialista em educação em Direitos Humanos, Roberto Oliveira Monte está sendo processado pela Justiça Militar por causa de algumas declarações feitas durante sua participação no I Congresso Norte-Nordeste de Direito Militar em 2005 no auditório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Monte foi o fundador do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e atualmente trabalha como consultor do Portal Nacional de Segurança Humana do Ministério da Justiça.

Durante sua palestra, intitulada "Direitos Humanos – Coisa de Polícia", o economista propôs aos membros das forças armadas a implantação de núcleos de direitos humanos e fez referência aos exércitos do Duque de Caxias, do Marechal Rondon, de Marighela, de Gregório Bezerra, de Prestes e outros. As referências a esses militares resultou na instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) em que foram indiciados 11 militares e Monte, que é civil.

O economista foi denunciado pelo Ministério Público Federal Militar com base nos artigos 155 (incitamento à desobediência) e 219 (ofensa às forças armadas) do Código Penal Militar Brasileiro, promulgado através do decreto-lei 1001 de 21 de outubro de 1969, ainda na Ditadura Militar. Os crimes imputados a Roberto Monte são puníveis com pena privativa de liberdade, que pode chegar a até quatro anos de reclusão.

De acordo com os advogados de Monte, Marcelo Santa Cruz e Frederico Barbosa, a denúncia vai de encontro ao artigo 5º § 4º da Constituição Federal que assegura o direito à livre manifestação de pensamento e fere tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil ou aos quais o País aderiu.

O caso já está tendo causando repercussão internacional junto à entidades ligadas aos Direitos Humanos. O Lawyer's Right Watch Canada (LRWC), um comitê de advogados internacionais que provê apoio a defensores de direitos humanos em risco, enviou um comunicado urgente às autoridades brasileiras para expressar sua preocupação com relação ao caso.

Segundo o documento da LRWC, o Código Penal Militar não se trata de uma lei estritamente democrática, pois foi preparada e outorgada pelo regime militar, carecendo de votação parlamentar. A entidade chamou a atenção para o fato de que para um civil ser processado por um crime militar, os fatos imputados devem ocorrer dentro de uma instituição militar, o que não procede nesse caso, visto que o campus universitário está sob administração federal civil.

Eles destacaram também que um congresso de Direito Militar tem um cunho eminentemente acadêmico-científico, é que há um abuso de poder por parte dos militares ao imputar um crime inaplicável aos próprios militares, a um civil.

"Essa denúncia emitida pelo Ministério Público Federal Militar, acatada pela auditoria da Justiça Militar, deixa o Exército Brasileiro com uma imagem ruim aqui e na comunidade internacional", declarou Frederico Barbosa. Marcelo Santa Cruz completou: "É bom que se esclareça que o Código Penal Militar não se trata de uma lei estritamente democrática, pois foi preparado e outorgado pelo regime militar carecendo de legitimidade por não ter sido votado no parlamento nacional". Os advogados afirmaram ainda que esse é um momento oportuno para que seja desencadeado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos e demais entidades, um grande movimento pela revogação dessa legislação que, inclusive, confronta-se com a Constituição Federal.

A OAB-PE entrou no caso e estará promovendo nesta terça (22/07), às 9h, uma audiência pública de desagravo referente ao processo. A audiência acontecerá no auditório da entidade. Para Jayme Afora, presidente da OAB-PE é necessário pôr um fim a esse entulho autoritário que o País guarda como herança dos tempos da ditadura. "Estamos cumprindo o nosso papel como defensores do Estado Democrático de Direito e da Justiça", assegurou o presidente.


Audiência Pública na OAB/PE
Nesta terça-feira (22), às 9h
Local: Auditório da OAB/PE
(Rua do Imperador Pedro II,
235, bairro de Santo Antônio)


Da Assessoria de Imprensa da OAB/PE

Carta aberta

O Movimento Nacional de Direitos Humanos em Pernambuco, vem através desta Carta aberta ao público manifestar-se acerca da importância da fiscalização e do acompanhamento sistemático do IBAMA frente ao histórico processo de devastação ambiental realizada pelas usinas de cana-de-açúcar no estado de Pernambuco. É sabido que o impacto das ações desses empresários repercute negativamente nas vidas dos inúmeros povos que vivem no campo e do campo, bem como nas relações sociais do campo com a cidade.

A ação contra as 24 Usinas é de fundamental importância social, para que finalmente fiquem comprovados os malefícios trazidos por essa cultura latifundiária e opressora.

Esta ação não busca a mera punição das Usinas, mas a reparação de um bioma tão castigado em nome de um pretenso desenvolvimento, que não está ligado a qualquer debate sobre que impactos sociais ou ambientais acarretam suas ações.

O trabalho precisa continuar, articulado a vários órgãos, para que possamos construir uma sociedade que respeite os Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.

Nossa mais sincera estima e votos de continuidade no combate a devastação ambiental e construção social.

MNDH expõe situação de crianças à ONU

Uma coordenação ampliada do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) expôs a situação das crianças e adolescentes no Estado de Pernambuco para a vice-presidente do Comitê dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU), Rosa Maria Ortiz. A reunião ocorreu na tarde desta sexta-feira (11), no Conselho Regional de Psicologia, em Santo Amaro.

Um dos principais pontos discutidos foi a segurança pública, já que não se pode trabalhar os direitos humanos sem perpassar por esse debate. “Não dá pra pensar em proteção aos direitos humanos sem ter segurança e justiça cidadãs garantidas pelo estado democrático de direito”, disse Célia Rique, membro do Gajop.

Para a advogada do CCLF, Rivane Arantes, a sociedade civil termina precisando assumir funções que competem ao Estado. “Pernambuco não tem, na prática, um sistema de proteção aos direitos humanos das crianças e adolescentes”.

Foram apresentadas falhas estruturais na execução do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). “É difícil acessá-lo; muitas crianças em situação de risco terminam sendo inseridas no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), que não é especificamente voltado para esse segmento”, critica a advogada do CENDHEC, Aline Tavares. Não há também uma preocupação em se aprofundar no diagnóstico das principais causas de violência contra crianças. “São programas, não são políticas; sequer constam nas metas orçamentárias do Plano Plurianual (PPA)”, pontua Rivane.

A representante do Observatório Negro, entidade ligada à Articulação Negra, ressaltou a preocupação do MNDH com a situação ainda mais alarmante das crianças e adolescentes pobres e negros. “Elas nem são consideradas como crianças na abordagem policial. São maltratadas pela própria polícia e os culpados quase nunca são punidos, mesmo quando identificados”.

A inexistência de uma notificação”"á muitas delas sendo mortas, sósendo mortas, stas que hotifocaçcados"gem policial. Sçaorograma de Proteço. específica para crimes contra crianças negras impede que a realidade seja provada e denunciada. “É fácil dizer que não há muitas delas sendo mortas. Só as não negras e de classe média é que são identificadas como vítimas de violência. Na periferia, as crianças pobres também são vítimas, mas são invisibilizadas”, reivindica.

Dentre as diversas formas de violência das quais crianças e adolescentes são vítimas, o conselheiro regional do MNDH, Ivan Moraes Filho, apontou a violência simbólica presente na abordagem dos meios de comunicação, como um fator agravante. A maneira pejorativa como a juventude, especialmente negra e de baixa renda, é representada pela mídia, perpetua e legitima ainda mais a violação aos direitos humanos.

Rosa Maria Ortiz aconselhou a sociedade civil a manter-se atuante na denúncia de infrações aos direitos humanos e a buscar o fortalecimento dos conselhos estaduais das mais diversas áreas, para que eles sirvam como espaços de debate e monitoramento das políticas públicas. As demandas apresentadas pelo MNDH foram encaminhadas por ela, ainda hoje, ao Governador do Estado, Eduardo Campos.


Por Mykaela Plotkin e Sofia Costa Rêgo

Coordenação ampliada do MNDH se reúne com representante da ONU.

Coordenação ampliada do MNDH se reúne com representante da ONU. Uma coordenação ampliada do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) se reunirá nesta sexta-feira (11), com a vice-presidente do Comitê dos Direitos de Crianças da ONU, Rosa Maria Ortiz. A proposta é discutir situação de direitos das crianças em adolescentes, em especial as políticas protetivas.

A reunião acontece às 16h no Conselho Regional de Psicologia, na Rua Afonso Pena, 475, Santo Amaro. Pela manhã, Rosa Maria Ortiz participa do Seminário para Representações da Sociedade Civil sobre o tema Homicídios de Crianças e Adolescentes e o Monitoramento da Convenção da ONU sobre os Direitos de Crianças. Na agenda da relatora ainda constam reuniões com o Presidente do Tribunal de Justiça e com o Governador do Estado.

Direitos Humanos para todos/as: Utopia ou Realidade?

"Direitos Humanos para todos: Utopia ou Realidade?"

Ocorrerá nos próximos dias 16 e 17 de maio, no Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco – CEFET-PE a I Jornada A-colher, com o tema: Direitos Humanos para todos: Utopia ou Realidade?

O convite se estende a todos.

Em anexo, segue cartaz, programação e ficha de inscrição com informações.

Realização: A-colher – Centro de Estudos e Ações em Direitos Humanos.

Apoio: CEFET, UFRPE e Sete-Gestão e Consultoria.

Assembléia Regional do MNDH

Seguem para Salvador, nesta sexta-feira (11), representantes de 10 entidades filiadas à articulação pernambucana do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Lá ocorrerá, de 11 a 13, a Assembléia Regional do MNDH. O tema é “A radicalização da democracia e o direito à memória e à verdade”. A assembléia elegerá também a nova coordenação regional do movimento.

Bronca Pesada e Papeiro da Cinderela na mira do MPPE

O artigo do promotor Miguel Sales (ver post abaixo) me fez lembrar de uma notícia que li no OmbudsPE, parceiro nosso que faz o acompanhamento crítico da mídia local com foco nos direitos humanos. Trata-se na verdade de uma matéria do Observatório do Direito à Comunicação sobre uma ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco contra os programas de TV “Bronca Pesada” e “Papeiro da Cinderela”.

Reproduzo abaixo a matéria original - exemplo típico da série ‘coisas que você nunca não vai ler nos jornais locais’:

“Oh dúvida cruel, é do marido ou é do outro? Será que ele é filho de tiquim? Tiquim de um, tiquim de outro?”. A frase acima, pronunciada no quadro “Investigação de Paternidade”, veiculado no programa Bronca Pesada, de Recife, tinha o objetivo de fazer rir. Mas de engraçada não tem nada. Transmitido diariamente às 7h e às 12h25 pela TV Jornal do Commercio - que alcança a maior parte dos municípios do estado de Pernambuco, do litoral ao sertão - e conduzido pelo apresentador popularmente conhecido em Pernambuco por Cardinot, recordista em audiência na programação local, o programa é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra violações de direitos humanos na mídia. Protocolada no último dia 10 de dezembro, a ACP também trata do “Papeiro da Cinderela”, apresentado por Jeison Wallace, supostamente um programa humorístico, veiculado às 11h25, que diariamente ridiculariza os homossexuais.

“O que se enxerga nos programas sob enfoque, que passam ao largo de uma legítima expressão artística, é apenas um enfoque bizarro tanto de situações do cotidiano ou dos próprios seres humanos, ali escolhidos para servirem de troça aos telespectadores (…) Sob o manto dissimulado da comédia, o que na verdade se vê é a execração pública das pessoas humildes, de suas vidas privadas, de seu sofrimento e dramas pessoais. Dessa forma, tornam a realidade cruel, injusta, sofrida ou violenta de uma população já excluída, um motivo de zombaria para os que a assistem”, diz o texto da ação, que segue: “O que se vê é uma postura constante de veiculação e propagação de idéias preconceituosas, discriminatórias e homofóbicas e que atentam claramente contra princípios constitucionais, em especial a dignidade humana”.

Os promotores de Justiça Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas e José Edivaldo da Silva, que assinam a ACP, pedem na Justiça a suspensão dos programas, uma indenização por danos morais coletivos no valor de um milhão de reais, a serem revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife, e a veiculação por 60 dias de um direito de resposta às violações veiculadas. Segundo eles, a TV Jornal do Commercio vem “incansavelmente” ferindo tanto a Constituição brasileira quando a legislação infraconstitucional em vigor no país, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, todos ratificados pelo Brasil.

Em seu Artigo 221, a Constituição Federal estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos princípios, entre outros, de preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e de respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Já o Pacto internacional sobre direitos civis e políticos afirma, em seu Artigo 26, que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação”.

Para os promotores, ao incitar o telespectador a zombar, ridicularizar, menosprezar ou maltratar, por exemplo, uma criança cuja paternidade não foi reconhecida, uma pessoa deficiente que apresenta dificuldade de expressão ou compreensão, a emissora comete “um evidente desrespeito aos valores éticos da pessoa e da família, viola a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem dessas pessoas”. “Exercem, assim, papel de destaque para a introjeção de preconceitos sociais de toda ordem (…) além de expor as próprias crianças, idosos e deficientes referidos nos programas a situações de humilhação deploráveis”, afirmam.

O texto da ação cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que afirma que as liberdades públicas não são incondicionais, e por isso devem ser exercidas de maneira harmônica. O preceito da liberdade de expressão, por exemplo, não consagra o direito à incitação ao racismo. “Isto implica dizer que a liberdade de imprensa, como qualquer outro direito, há que se sujeitar aos limites constitucionais, democraticamente outorgados”, dizem. “Democracia e a própria Liberdade, sustentam-se, outrossim, em pilares de respeito e equilíbrio entre diversos direitos individuais e coletivos”. Para a promotora Jecqueline Elihimas, as emissoras ainda têm muito que amadurecer no enfoque dado aos direitos humanos, sobretudo quando o discurso da liberdade de imprensa e de expressão é colocado em jogo.

Luta antiga

A Ação Civil Pública que agora corre na Justiça de Pernambuco é resultado de uma representação formulada por sete organizações da sociedade civil pernambucana contra os programas do apresentador Cardinot: Auçuba, Centro de Cultura Luiz Freire, Gajop, Instituto Academia de Desenvolvimento Social, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Rede de Resistência Solidária e Sinos - Organização para o Desenvolvimento da Comunicação Social. Há vários anos as entidades acompanham a conteúdo veiculado e, por diversas vezes, tentaram dialogar com a emissora visando uma modificação na programação.”Tentamos chegar a um acordo. Em abril de 2006, houve uma audiência pública, quando eles admitiram que havia problemas nos programas. Disseram que melhorariam, mas até outubro não fizeram nada. Foi quando entramos com a representação”, conta Ivan Moraes Filho, articulador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos.O Ministério Público Estadual instaurou então um procedimento administrativo e, durante um ano, também buscou o diálogo com a TV Jornal do Commercio, para que a emissora se retratasse perante o público e revertesse os danos causados com a programação veiculada. Uma minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser enviada ao canal, sem resultados.

“Eles reconheceram que havia problemas e chegaram a realizar algumas mudanças, mas foi algo muito pequeno perto do que desejamos. Tínhamos a expectativa de firmar o TAC, porque sabemos que o processo judicial é lento. Mas não foi possível. As violações ainda são grandes e por isso entramos com a ação”, explicou a promotora Jecqueline Elihimas.

Para Jecqueline, a ACP é resultado dessa movimentação da sociedade civil de Pernambuco em monitorar o conteúdo da programação televisiva e apresentar denúncias ao Ministério Público. “O MP já havia entrado com ações pontuais em relação à violações dos direitos das crianças e adolescentes principalmente nos meios impressos, com resultados positivos. O monitoramento da televisão é mais difícil. Por isso foi importante este acompanhamento mais constante da sociedade civil”, conta. “Apesar de ainda não termos tido um retorno do pedido de liminar, acredito que a perspectiva de julgamento é positiva. Acho possível que se obtenha êxito na ação. Em 2004, conseguimos uma decisão favorável em primeira instância que suspendeu o programa “Pernambuco Urgente”, da mesma emissora. O processo hoje está no Tribunal de Justiça”, relata.

Direito de resposta

Para que a condenação da emissora chegue o mais próximo possível da efetiva reparação das violações veiculadas e sirva de advertência para evitar sua repetição, a Ação Civil Pública exige que a emissora, em substituição aos dois programas, passe a veicular uma contrapropaganda, com mensagens voltadas exatamente à defesa dos direitos humanos violados. Assim como aconteceu com a ACP movida em 2005 pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra o programa “Tardes Quentes”, do apresentador João Kleber, o direito de resposta seria produzido pelas organizações que entraram com a representação junto ao MP Estadual de Pernambuco com estrutura fornecida pela própria emissora.

“A idéia é produzir programas parecidos, no formato, com os programas hoje veiculados pela emissora, para mostrar que é possível fazer um programa que utilize uma linguagem próxima do povo e que, em vez de ser preconceituoso, que seja pautado em cobranças construtivas e que denuncie as violações de direitos humanos, no lugar de cometê-las. No caso do programa humorístico, queremos produzir algo que faça rir, que seja engraçado, sem para isso precisar discriminar. Pelo contrário”, afirma Ivan Moraes Filho.

“Quanto mais rápido estes telespectadores puderem receber o direito de resposta como contrapropraganda aos ensinamentos que a Requerida lhes repassou no sentido de menosprezar idosos, homossexuais, crianças, mulheres e outras pessoas vítimas da exclusão social, mais provavelmente poderão refletir e introjetar novos conceitos de respeito à diversidade e aos direitos humanos”, afirmam os promotores na ACP.

“Este é um momento histórico no nosso estado, porque nunca houve uma Ação Civil Pública em Pernambuco contra violações de direitos humanos em geral cometidas pela mídia. Esses programas têm muitos processos na área de infância e juventude, mas esta ação trata da violação de outros direitos. Politicamente, é muito importante para nós”, avalia Aline Lucena, da Sinos, uma das organizações que entrou com a representação junto ao Ministério Público. “Se conseguirmos o direito de resposta, será fantástico, mas o simples fato da ACP existir é fundamental para a sensibilização e início efetivo de controle social da sociedade civil pernambucana frente a esse tipo de programa”, acredita.

Como os programas também são recordistas em anúncios, as ONGs devem agora procurar as agências de publicidade e anunciantes dos programas para informá-los que há uma ação do Ministério Público contra a emissora. Outro trabalho visa a uma aproximação com o Ministério Público Federal - que recebeu a mesma representação e até agora não se manifestou sobre o assunto - e com o Poder Judiciário.

“Já temos essa parceria com o MP Estadual, mas precisamos dialogar com o Federal e com o Judiciário. É um desafio para a sociedade civil organizada que luta pelo direito humano à comunicação se aproximar dos juízes, para que comecem a responder de forma positiva às denúncias apresentadas. Este ainda é um espaço impenetrável. Sabemos que a ACP é o primeiro momento de um grande caminho, cheio de desafios. Mas o processo em si já é extremamente rico”, conclui Aline Lucena.

Por Marco Bahé

MNDH apóia Nota de Repúdio à eugenia em universidades brasileiras

O Movimento Nacional de Direito Humanos (MNDH) apóia a Nota de Repúdio de entidades e professores de universidades brasileiras contra a iniciativa da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul que "vão realizar estudos e mapeamentos de ressonância magnética no cérebro de 50 adolescentes infratores para analisar aspectos neurológicos que seriam causadores de suas práticas de infração".

Para Rosiana Queiroz, Coordenadora Nacional do MNDH, "trata-se de uma prática em si discriminatória que agride a pessoa humana". A iniciativa das universidades gaúchas privilegia "aspectos biológicos para a compreensão dos atos infracionais dos adolescentes em detrimento de análises que levem em conta os jogos de poder-saber que se constituem na complexa realidade brasileira e que provocam tais fenômenos".

Conheça a íntegra da Nota de Repúdio

Estudos sobre a "base biológica para a violência em menores infratores": novas máscaras para velhas práticas de extermínio e exclusão. É com tristeza e preocupação que recebemos a notícia de que Universidades de grande visibilidade na vida acadêmica brasileira estão destinando recursos e investimentos para velhas práticas de exclusão e de extermínio. A notícia de que a PUC-RS e a UFRGS vão realizar estudos e mapeamentos de ressonância magnética no cérebro de 50 adolescentes infratores para analisar aspectos neurológicos que seriam causadores de suas práticas de infração nos remete às mais arcaicas e retrógradas práticas eugenistas do início do século XX.

Privilegiar aspectos biológicos para a compreensão dos atos infracionais dos adolescentes em detrimento de análises que levem em conta os jogos de poder-saber que se constituem na complexa realidade brasileira e que provocam tais fenômenos, é ratificar sob o agasalho da ciência que os adolescentes são o princípio, o meio e o fim do problema, identificando-os seja como "inimigo interno" seja como "perigo biológico", desconhecendo toda a luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes, que culminou na aprovação da legislação em vigor - o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pensar o fenômeno da violência no Brasil de hoje é construir um pensamento complexo, que leve em consideração as Redes que são cada vez mais fragmentadas, o medo do futuro cada vez mais concreto e a ausência de instituições que de fato construam alianças com as populações mais excluídas. É falar da corrupção que produz morte e isolamento e da precariedade das políticas públicas, sejam elas as políticas sociais básicas como educação e saúde, sejam elas as medidas sócio-educativas ou de proteção especial.

Enquanto a Universidade se colocar como um ente externo que apenas fragmenta, analisa e estuda este real, sem entender e analisar suas reais implicações na produção desta realidade, a porta continuará aberta para a disseminação de práticas excludentes, de realidades genocidas, de estudos que mantêm as coisas como estão.

Violência não é apenas o cometimento do ato infracional do adolescente, mas também todas aquelas ações que disseminam perspectivas e práticas que reforçam a exclusão, o medo, a morte.

Triste universidade esta que ainda se mobiliza para este tipo de estudo, esquecendo-se que a Proteção Integral que embasa o ECA compreende a criança e o adolescente não apenas como "sujeito de direitos" mas também como "pessoa em desenvolvimento" - o que por si já é suficiente para não engessar o adolescente em uma identidade qualquer, seja ela de "violento" ou "incorrigível".

A universidade brasileira pode desejar um outro futuro: o de estar à altura de nossas crianças e adolescentes.

Assinam a Nota:
Ana Maria Falcão de Aragão Sadalla - Departamento de Psicologia Educacional Faculdade de Educação Universidade Estadual de Campinas;
Angel Pino - psicólogo e criminólogo, professor da Unicamp;
Antonio Carlos Amorim - Faculdade de Educação/Unicamp;
Antonio Miguel - Professor da FE-UNICAMP;
Associação Excola;
Áurea M. Guimarães - F.E. – Unicamp;
Carlos Eduardo Albuquerque Miranda - Professor da FE – UNICAMP;
Carlos Eduardo Millen Grosso - Mestre em História pela PUC-RS;
Carmen Lucia Soares- Professora da FE e FEF-UNICAMP;
Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância - CIESPI;
Childhope Brasil- Dayse Tozzato (Diretora-Presidente);
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CDH/CRP-05;
Comissão de Direitos Humanos do CRP 06 (São Paulo);
Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia – CNDH/CFP;
Cristina Rauter – Professora da Universidade Federal Fluminense /UFF;
Curso de Especialização em Psicologia Jurídica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/ UERJ;
Daniel Damiani - 1° Diretor de Assistência Estudantil da UNE;Dario Fiorentini - Professor da FE-UNICAMP;
Des. Siro Darlan de Oliveira – Presidente do CEDCA/RJ;
Edgard de Assis Carvalho- Professor;
Coordenador do Núcleo de Estudos da Complexidade da PUC/SP;
Ezequiel Theodoro da Silva – Unicamp;
Fernanda Rodrigues da Guia - Acadêmica de Psicologia da UFF - Estagiária da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro;
Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento RubiãoGaudêncio Frigotto – Professor do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. PPFH/UERJ;
Grupo Atitude! Protagonismo Juvenil – Porto Alegre;
Gustavo Duarte de Almeida – Mestrando em Psicologia pelaUniversidade Federal Fluminense (UFF)Helena Costa Lopes de Freitas - Profa. Aposentada UNICAMP;
Heloísa Helena Pimenta Rocha FE-UNICAMP;
Irme Bonamigo –Psicologia/UNOCHAPECÓJaime Silva - Professor de Ensino Médio e mestrando em Políticas Públicas e Formação Humana – UERJ Janne Calhau Mourão – Psicóloga – Projeto Clínico-Grupal TNM- RJ;
Jeferson Pereira, ONG Orselit – Porto Alegre;
José Claudinei Lombardi - Professor da FE UNICAMP;
Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas HISTEDBR;
Késia D'Almeida – Pedagoga da Creche da Fundação Oswaldo Cruz;
Klelia Canabrava Aleixo. Professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais;
Lenir Nascimento da Silva – Pediatra da Creche da Fundação OswaldoCruz/FIOCRUZ;
Luci Banks Leite-Professora FE-UNICAMP;
Luciene Naiff – UNIVERSO;
Luís Gustavo Franco, advogado e professor de Direito da Criança e do Adolescente da UNDB - São Luís/MA;
Luiz Fernandes de Oliveira - CAp UERJ, FAETEC e PUC-Rio;
Lygia Santa Maria Ayres - psicóloga, pesquisadora da UFF e conselheira presidente da Comissão de Orientação e Ética do CRP RJ;
Marcelo Cafrune, advogado, mestrando em Direito na UFSC;
Marcelo Dalla Vecchia - Professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS); Marcha Mundial das Mulheres
Márcia Badaró – Conselheira do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-05);
Margareth Silva Rodrigues Alves – Historiadora - Diretora do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Cabo Frio – Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. PPFH/UERJ;
Maria da Conceição Xavier de Almeida- Professora;
Coordenadora do Grupo de Estudos da Complexidade da UFRN;
Maria das Graças de Carvalho Henriques Áspera – Psicóloga da FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente (Bahia);
Maria Helena Salgado Bagnato;
Maria Helena Zamora - Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro / PUC-Rio;
Marília Denardin Budó - RG 1063484909 - Mestrado em Direito – UFSC
Isis de Jesus Garcia - Mestranda UFSC Direito;
Marisa Fefferman – Instituto de Saúde/SES/SP
Mônica Lins – Colégio de Aplicação da UERJ;
Nuances – grupo pela livre expressão sexual – Porto Alegre;
Núcleo de Pesquisas Políticas que produzem educação (NUPE) da UERJ
Patrícia Trópia Professora da PUC-Campinas;
Pedro Paulo Gastalho de Bicalho – Vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-05) e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro/ UFRJ;
Programa Cidadania e Direitos Humanos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - PCDH/UERJ;
Programa Pró-Adolescente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/ UERJ;
Rafael L. F. da C. Schincariol - mestrando em direito pela UFSC;
Raquel de Almeida Moraes - Doutora em Educação pela Unicamp - Professora da Universidade de Brasília - Programa de Pós-Graduação em Educação;
Regina Maria Bastos Ferreira - Professora da Universidade Comunitária Regional de Chapecó/SC;
Regina Maria de Souza - docente da Faculdade de Educação da UNICAMP;
Rita de Cássia Fagundes - Educadora - Agente Jovem - Cascavel/PR;
Simone Brandão Souza – Coordenação de Serviço Social – SEAP – RJ;
Solange da Silva Moreira - Assistente Social do Instituto Phillipe Pinel
Tatiana Machado – Marcha Mundial de Mulheres;
Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero – Porto Alegre.
Maria Theresa da Costa Barros – Pós-Doutoranda do Instituto de Medicina Social da UERJ – Grupo de Pesquisa – Juventudes, Violências e Subjetivações sob patrocínio da FAPERJ
Ceniriani Vargas da Silva - MNLM - Movimento Nacional de Luta pela Moradia
André de Jesus - MHHOB - Movimento Hip Hop Organizado BrasileiroSabrina Santos Brum - Circulando Informação e Arte UrbanaJoão Paulo Pontes - Conselheiro Temática Cultura - Orçamento Participativo - Porto AlegreRede Juventudes de Porto AlegreLindomar Expedito Silva Darós (CRP-RJ coordenador regional do CREPOP e psicólogo concursado do quadro do TJRJ-VIJI/São Gonçalo)Estela Scheinvar, UERJ/UFF
Grupo Tortura Nunca Mais, Rio de Janeiro - GTNM/RJ
Eduardo Teodósio de Quadros - Comunicador Social. Especialista em Comunicação e Saúde Fiocruz - Assessor Técnico de Comunicação
Mobilização Social da SMS - Fortaleza-CE

Africanos ilegais pedem asilo político no Estado

Da redação do JC

Os africanos George Braba, 18 anos, e Francis Knight Rhule, 17, solicitaram, ontem, à Polícia Federal (PF) em Pernambuco asilo político no Brasil. Provenientes de Serra Leoa, eles entraram ilegalmente no País e foram presos no dia 23 de dezembro de 2007 num compartimento próximo ao leme do navio Multã, no Porto de Suape, em Ipojuca, Grande Recife.

Desde o ano passado, os jovens estão cumprindo prisão administrativa na carceragem da PF, no Bairro do Recife. O juiz Gabriel José Queiroz Neto determinou 60 dias de detenção para a dupla, prazo estipulado para que o processo de deportação estivesse concluído. Na época, o pedido de prisão dos estrangeiros foi aceito pela Justiça depois que os africanos não alegaram a vontade de se refugiar no Brasil. No primeiro depoimento à PF, disseram que estavam desempregados e vieram se aventurar.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB–PE), Taciano Domingues, os serra-leonenses mudaram de idéia e pediram refúgio, alegando situação de miséria no país de origem. Os dois desistiram de voltar à África afirmando que, se retornassem, correriam risco de morte.

I Encontro Nacional de Jovens Feministas

Já estão abertas as inscrições para o I Encontro Nacional de Jovens Feministas, que ocorrerá na cidade de Fortaleza, Ceará, entre os dias 13 e 16 de março.

A realização dessa atividade é fruto da mobilização da Articulação Brasileira de Jovens Feministas e foi idealizada durante as atividades protagonizadas pelas jovens na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. A expectativa é que participem 100 mulheres jovens de várias regiões brasileiras.

O encontro possui os seguintes apoios: Fundação Friedrich Ebert, Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria Nacional de Juventude, Prefeitura Municipal de Fortaleza e Governo do estado do Ceará.

Objetivos do encontro:

Consolidar a criação da Articulação Brasileira de Jovens Feministas;
Fortalecer a agenda política para as mulheres jovens.

Programação:

Dentro da programação do encontro teremos: oficinas, exposições, grupos de trabalho e a Conferência Livre de mulheres jovens (anterior à Conferência Nacional de Juventude) - um momento importante para discussão de políticas públicas de juventudes e das mulheres.

Como participar:

Basta ser uma mulher jovem e estar com vontade de construir a Articulação Brasileira de Jovens Feministas e dialogar sobre as questões das mulheres jovens. Para tanto, deve-se preencher a ficha de inscrição em anexo e pagar a taxa de inscrição de 15 reais via depósito bancário na conta corrente 105996-3, agência 0675-0, Banco do Brasil, em nome de Instituto de Juventude Contemporânea (IJC) – CNPJ 03.380 429/0001-40 Os prazos para envio de ficha e pagamento são até 29 de fevereiro

IMPORTANTE:

As fichas de inscrição devem ser mandadas para: jovensfeministas.brasil@gmail.com e o comprovante de pagamento da taxa para o FAX: (85) 3247 - 7089 ou para o e-mail jovensfeministas.brasil@gmail.com

Teremos limite de inscrição para cada região brasileira, para podermos garantir a diversidade.

Portanto, quando for preenchido número de inscritas para uma região a participante será avisada.

Alimentação e hospedagem

Os gastos com alimentação e hospedagem, durante os dias do encontro, serão cobertos pela organização do Encontro. Nas proximidades do Encontro, a Comissão de logística entrará em contato com as inscritas para informar o local exato do encontro.

Inscrição de Atividades

O I Encontro Nacional de Jovens Feministas também terá um espaço para você inscrever atividades. Basta confirmar a sua inscrição ( com pagamento da taxa) de participantes e no ato do preenchimento da sua ficha de inscrição de participante você assinalar que quer inscrever uma atividade. Encaminharemos logo em seguida a ficha de inscrição de atividade.

XV Prêmio de Direitos Humanos

Estão abertas as inscrições para o XV Prêmio de Direitos cedido pelo Movimento Nacional de Direitos H umanos – MNDH.

Serão premiadas as seguintes categorias:

1 - Personalidades;
2 - Organizações;
3 - Ações e experiências.

Para tanto é necessário enviar:

a) Nome do/a indicado/a e em que categoria concorre;
b) Curriculum Vitae (se personalidade) ou descrição breve da ação/experiência ou da organização (se para as duas outras categorias), em no máximo cinco laudas;
c) Justificativa da indicação, em no máximo cinco laudas;

A data de encerramento é 20 de março de 2008(data do recebimento) via correio para o endereço da Sede Nacional: SEPN 506 Bl. C subsolo sala 34, Brasília-DF, CEP 70.740-503, ou pelo endereço eletrônico secretariamndh@gmail.com.

O regulamento completo com informações mais detalhadas sobre o Prêmio de Direitos Humanos encontra-se anexo.

Brasília, 16 de janeiro de 2008.


Rosiana Queiroz
Coordenadora Nacional - MNDH(61) 3273-7320