Curso formará brasileiros para atuar no sistema interamericano

Com as presenças do secretário-executivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do co-diretor da Academia de Direitos Humanos do Washington College of Law, curso destinado aos militantes da área de DH acontecerá em Florianópolis, entre os dias 5 e 10 de novembro.

Maurício Thuswohl – Carta Maior

RIO DE JANEIRO – O Brasil é uma nação com um histórico nada respeitável de violações aos direitos humanos. Comparável a essa tradição, existe outra, que é a da organização da militância e dos movimentos sociais em torno das entidades de defesa dos direitos humanos no país. A força desse segundo movimento, no entanto, acaba sendo diluída pela ineficácia da atuação da maioria das entidades brasileiras no exterior, sobretudo nos sistemas internacionais de discussão sobre as questões humanitárias, como a ONU e Organização dos Estados Americanos (OEA). O resultado disso é um distanciamento que, ao mesmo tempo, distorce a imagem do Brasil no exterior e impede as organizações de direitos humanos que atuam no país de se desenvolverem técnica e politicamente a contento.

Com o objetivo de mudar essa realidade, o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), ONG criada no Brasil e que atua também na Europa, organizou a segunda edição do Curso Anual de Capacitação em Direitos Humanos (CADH), que acontecerá em Florianópolis entre os dias 5 e 10 de novembro. O curso tem como principal objetivo formar e capacitar militantes brasileiros para atuar nos fóruns de discussão da ONU e da OEA e, segundo o projeto, "influenciar na implementação dos mecanismos, instrumentos, normas e procedimentos internacionais e regionais de proteção aos direitos humanos".

Diretora-executiva do IDDH, Fernanda Lapa afirma que o trabalho do instituto é pioneiro no Brasil: "Existem algumas ONGs brasileiras que têm condições de financiar seus treinamentos e capacitações no exterior, mas a grande maioria não consegue ter orçamento para isso e ainda acredita que o sistema internacional está muito distante de suas práticas. O intuito de fortalecer a sociedade civil brasileira nessa área é para que esta possa, com qualidade, utilizar esses instrumentos como forma de potencializar as ações do seu dia-dia", diz.

Ainda em busca de financiamento, o IDDH pretende levar no ano que vem um grupo de militantes brasileiros à Suíça para um curso semelhante ao que acontecerá em Santa Catarina. Se for confirmada, essa formação deverá acontecer na cidade de Genebra, onde fica a sede européia da ONU e onde o instituto tem uma filial coordenada pela brasileira Fátima de Souza, com larga experiência de atuação em direitos humanos no sistema das Nações Unidas.

Fernanda Lapa afirma querer preparar os militantes brasileiros para "pressionar o Estado de forma adequada a cumprir seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos", e diz acreditar que uma postura como essa "acabará se refletindo numa melhor proteção dos direitos humanos dentro do Brasil". Ela resume assim a importância do curso: "Fazer com que a sociedade civil seja mais alerta e atuante para acompanhar a política externa brasileira em matéria de direitos humanos, e fazer com que isso se reflita no trabalho cotidiano de suas organizações".

Nesta sua segunda edição, o CADH terá como principais palestrantes o secretário-executivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Pablo Saavedra, e o co-diretor da Academia de Direitos Humanos do Washington College of Law, Diego Rodríguez-Pinzón. O chileno Saavedra, com muitos anos de experiência, é um profundo conhecedor dos trâmites e bastidores da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O colombiano Rodríguez-Pinzón dirige uma academia que oferece um conceituado programa de formação para militantes nos Estados Unidos: "São duas pessoas que vão poder abordar a parte prática do sistema interamericano, o que geralmente falta nos cursos acadêmicos sobre o tema", analisa Fernanda.

Elogios e críticas

Animado com sua vinda ao Brasil, Diego Rodríguez-Pinzón ressalta que o país "tem registrado importantes avanços na área de direitos humanos". Ele cita a criação das três Secretarias Especiais pelo governo federal (Direitos Humanos, Igualdade Racial e Mulheres) como exemplo desses avanços: "Além disso, o Brasil ratificou vários tratados, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, e aceitou a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos", diz.

Rodríguez-Pinzón acrescenta que o Brasil "está liderando os esforços na OEA com vistas à adoção de uma convenção interamericana sobre os temas da discriminação e da intolerância racial" e que o atual governo brasileiro "tem implementado programas de ação afirmativa para buscar superar a situação de exclusão e discriminação vividas pelas comunidades afrodescendentes do Brasil".

É claro que o co-diretor da Academia de Direitos Humanos do Washington College of Law também tem suas críticas: "Subsistem no Brasil alguns problemas relacionados à impunidade, que se expressam através de episódios notórios, como são os casos de assassinatos de ativistas sociais em algumas regiões do país. Outro problema que é objeto da censura internacional diz respeito às condições de detenção nos centros penitenciários, em particular no caso dos menores", diz Rodríguez-Pinzón, que enumera outras mazelas da realidade brasileira como "excesso do exercício da força pelas autoridades policiais, a situação precária de tratamento dos enfermos com Aids e o trabalho escravo que ainda persiste em algumas regiões".

"Desconhecimento é maior problema"

A se realizar na belíssima capital catarinense, o CADH irá formar 30 alunos este ano. Com atuação destacada em Brasília na recente (e vitoriosa) luta pelos direitos dos "brasileirinhos apátridas", Denise da Veiga da Alves espera, com o curso, qualificar ainda mais sua atuação: "A importância de uma formação como essa sobre a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos, para quem milita nessa difícil seara no Brasil, pode ser medida pela intensidade e quantidade de violações de direitos que se enfrenta no cotidiano do povo brasileiro, e de alguns grupos sociais mais vulneráveis em geral", diz.

Para Denise, o "desconhecimento do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos" é a maior dificuldade para as organizações brasileiras que atuam nesse setor: "Em um contexto histórico onde a impunidade tem sido tragicamente a regra - seja pela apuração de responsabilidades ineficiente, seja pelo mau funcionamento da máquina judiciária ou pelo abuso de poder político e/ou econômico - é fundamental que cada vez mais militantes brasileiros de direitos humanos possam manusear os instrumentos da Comissão e da Corte interamericanas. É também uma forma de constranger o governo brasileiro a assumir suas responsabilidades", diz.

Mulheres reivindicam direitos no sistema previdenciário

Hoje, são 40 milhões de pessoas na informalidade no Brasil e as mulheres representam mais de 70% deste total. A maioria delas é pobre e negra que não têm como pagar para ter direito à Previdência Social.

Recife, 29 de outubro - Para pressionar mudanças na previdência brasileira, nesta terça (30) e quarta-feira (31), cerca de 400 mulheres promovem o Fórum Itinerante e Paralelo sobre Previdência Social (FIPPS). Elas vão acampar em frente ao Ministério da Previdência Social, em Brasília (DF). O fórum acontece em paralelo ao Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS), na mesma cidade, criado pelo presidente da República em fevereiro para discutir o aperfeiçoamento do sistema previdenciário. Nesse espaço, as organizações de mulheres não possuem assento.

A secretária executiva da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) e educadora do SOS Corpo, Silvia Camurça, afirma que o objetivo do FIPPS é chamar atenção sobre a pauta das mulheres. “Solicitamos vaga no fórum nacional, mas só conseguimos ser ouvintes. Dessa forma, resolvemos fazer o FIPPS para dar visibilidade às questões das mulheres. Os movimentos sociais ficaram de fora, só participam integrantes do governo, empresários e centrais sindicais”, explicou Silvia Camurça.

A pauta do FIPPS é baseada em debates e elaboração de estratégias para mudar a conjuntura das mulheres no mundo do trabalho. “Nossas questões prioritárias são o reconhecimento do trabalho não remunerado como relevante para previdência social. Defendemos também um sistema de inclusão previdenciário para quem trabalha no setor informal urbano, como ambulantes, manicures e faxineiras, por exemplo”, disse Silvia Camurça. As mulheres também propõem e reivindicam garantia do salário-mínimo como valor dos benefícios previdenciários e assistenciais; criação de um regime de segurados/as especiais urbanos, que garanta a inclusão dos segmentos informais, em sua maioria composto por mulheres; e a instalação imediata do Conselho Nacional da Seguridade Social, com participação de representantes dos movimentos de mulheres.

Durante o FIPPS, estão programados grupos de trabalho com o objetivo de promover um intercâmbio de experiência entre as mulheres rurais e urbanas, identificando os problemas, para, no segundo dia, discutir estratégias e elaborar uma carta que será entregue ao FNPS. “A idéia é que o documento influencie o relatório final do fórum nacional que será apresentado em dez dias ao Presidente da República e deve orientar proposta de legislação. Também estamos analisando a possibilidade de enviar um material analítico depois de dez dias ao governo federal”, informou Silvia Camurça.

O Fórum Nacional da Previdência Social foi instalado no início deste ano com vistas ao “aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social” (Decreto 6.019/2007 ).

O FIPPS foi convocado pela AMB, Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB), Campanha Nacional pela Aposentadoria das Donas-de-Casa, Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), Marcha Mundial das Mulheres (MMM), Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) e Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste (MMTR-NE).

O Fórum possui o apoio do Centro Feminista de Assessoria e Pesquisa (Cfemea), SOS CORPO - Instituto Feminista para Democracia, Central Única dos Trabalhadores/DF, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Estatísticas (Ibase), Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (ANFIP), Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO Sindical), Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (CEBES), Serviço de Análise e Assessoria a Projetos da FASE (FASE/SAAP), Agência Canadense para o Desenvolvimento Internacional (CIDA), EED e OXFAM Novib.

Organizações de defesa dos Direitos Humanos denunciam mais prisões contra indígenas em PE

Por volta das 05h da manhã de hoje (26) três indígenas Xukuru foram presos por agentes da polícia federal em Pesqueira, agreste de Pernambuco, onde está encravado o território tradicional do Povo Xukuru.

As notícias informam que os agentes da polícia federal prenderam RINALDO FEITOZA VIEIRA em sua residência e, em seguida, percorreram outras aldeias aonde prenderam ALEXSANDRO e um outro indígena cujo nome desconhecemos.

Até este momento, as circunstâncias das prisões e as razões que as justificam são desconhecidas, inclusive dos familiares, que afirmaram não terem sido informados quanto aos motivos das mesmas, e o local para onde seriam conduzidos.

Agentes da polícia federal afirmaram que as prisões foram efetivadas com base em mandados de prisão outorgados pela Dra. Ivana Mafra, juíza federal, e que todos seriam conduzidos para a cidade de Caruaru. Não há, todavia, informação quanto à natureza das prisões – se temporária, preventiva, etc., o que implica em não se saber para onde os indígenas foram levados.

Integrantes da comunidade informaram que a polícia ainda continua na área vasculhando as casas das lideranças e de outros indígenas, e um helicóptero está sobrevoando o território, causando um clima de muita tensão, porque todos continuam sem saber as razões daquela operação policial, além de temerem pelo que possa vir a acontecer durante a madrugada.

As organizações de defesa dos direitos humanos no estado estão atônitas e indignadas com toda essa situação, inclusive porque um dos indígenas presos – Rinaldo Feitoza - é uma das lideranças tradicionais do Povo Xukuru, nunca se recusou a contribuir com o sistema de justiça e segurança, e, pela forma como faz a gestão de sua aldeia, é liderança que goza de grande respeito e autoridade na comunidade.

Em decorrência de sua incansável luta pela defesa de suas terras, confrontando-se diretamente com o poder do latifúndio na região, o povo Xukuru tem sido vítima de uma forte estratégia de criminalização de suas lideranças. Em decorrência disso, mais de 100 indígenas respondem a processos criminais, enquanto os seus agressores permanecem impunes.

NÃO DEFENDEMOS A IMPUNIDADE E NÃO COMUNGAMOS COM A CRIMINALIZAÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NESTE ESTADO. Exigimos que os princípios constitucionais sejam respeitados e que sejam esclarecidas as razões das prisões, restabelecendo-se os direitos humanos dos indígenas presos e do Povo Xukuru.

Recife, 26 de outubro de 2007.

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

SP cria uma defensoria voltada ao público homossexual

A luta contra a homofobia ganhou quarta-feira um forte aliado. Criada para oferecer assistência jurídica gratuita a quem ganha até três salários mínimos (R$ 1.140), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo agora passa a orientar casos de discriminação por orientação sexual, que antes não eram atendidos por correrem no âmbito administrativo e não criminal.

O órgão constituiu a Comissão de Combate à Discriminação por Homofobia. A novidade é resultado de um acordo firmado entre a Defensoria Pública do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Secretaria Especial para Participação e Parceria do Município.

Todo dia, pelo menos uma pessoa é vítima de violência física e verbal motivada por intolerância sexual. O dado faz parte de uma pesquisa feita pela associação que promove a Parada.

Agora as vítimas são encaminhadas ao Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (fone 11-3106-8780), que dá assistência psicológica e jurídica.

Fonte: Diário do Grande ABC

Evento propõe políticas públicas contra violência

“Por um espaço geográfico sem cárceres públicos ou privados”. Esse é o nome do livro que será publicado, fruto do Simpósio Internacional sobre Geografias da Violência e do Medo”, que se encerra nesta quinta-feira, no Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Geografia (PPGEO), o encontro teve como objetivo realizar uma discussão abrangente e aprofundada sobre a violência a partir de um prisma geográfico, avaliando fatores econômicos, culturais e políticos, tornando o território um espaço do medo e da violência.

Para o professor Alcindo José de Sá, coordenador do encontro, o evento está obtendo um resultado extremamente positivo: “O evento é propositivo e trouxe várias situações pontuais que se atrelam ao processo de gobalização, à geografia da violência, ao medo do outro. Não se vê mais um lugar que não tenha grade ou segurança privada. Essa questão mostra que hoje as pessoas querem um estado cada vez mais policial que social. As pessoas, no desespero imediato, acham que só o estado policial é suficiente, quando não se combate a criminalidade matando os criminosos e sem realizar políticas assistenciais, de educação, lazer consistentes e com valores humanos.

O encontro tem um propósito de ser pioneiro na medida em que discute um fato que a população alega ser primordial, que é a questão da segurança. Só a partir de condições mínimas de sobrevivência, pode-se evitar a proliferação de bandidos. As pessoas não nascem criminosas, elas se tornam criminosas pela falta de atenção”. O professor acredita que o evento pode servir de base para a estruturação de políticas públicas, diante da visão propositiva realizada graças à análise contextos e circunstâncias: “Jamais se poderá planejar alguma mudança de cenário se não se faz uma análise de contexto, um resgate histórico da violência do passado, levando em conta aspectos econômicos e sociais, rebatendo no território. Vivemos cada vez mais fechados. Hoje as cidades são na verdade mais anti-cidades, no sentido em que deixam de compartilhar, perdem a convivência entre estranhos. As pessoas estão cada vez mais individualistas e este é um cenário insustentável. Para mudar, precisamos pensar a história do processo e como ele se dá na dinâmica do dia-a-dia”.

Dirigido a estudantes e profissionais da Geografia ou áreas afins que trabalham e se interessam pelo tema, o simpósio reuniu mais de 500 pessoas durante os três dias de realização.

Confira a programação do último dia do evento:
18h30 - Palestra
Tema: Normas jurídicas/políticas e territorialidades do sistema carcerário: desafios
Local: Auditório do CFCH, térreo
Palestrante:Maria Adélia Aparecida de Souza (USP/Territorial)

19h30 - Palestra de encerramento
Tema: Geografias da violência e do medo: por um espaço sem cárceres públicos ou privados, ou uma geografia da esperança
Local: Auditório do CFCH, térreoCarlos Augusto de Figueiredo Monteiro (USP/Unicamp/UFSC)20h - Encerramento

Na UPE

O tema violência também estará sendo discutido nesta quinta-feira na Universidade de Pernambuco (UPE), pela Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças (FENSG/UPE). O seminário "Violência contra a criança e o adolescente - a notificação como instrumento de garantia de direito" é destinado aos profissionais e estudantes da área de saúde e tem o objetivo de debater a notificação como instrumento de garantia de direito e promoção à saúde e de ferramentas para a operacionalização de ações junto à sociedade.

O encontro acontece no auditório da faculdade, das 8h30 às 17hs, com palestras e apresentações e o relato de experiência da equipe multiprofissional do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC/UPE). A FENSG/UPE fica na Rua Arnóbio Marques, em Santo Amaro.

Da Redação do PERNAMBUCO.COM

Violência contra a mulher em debate no Fórum de Direitos Humanos

O II Fórum de Direitos Humanos do Recife debateu, na manhã desta quarta-feira (24), a violência contra a mulher com representantes do poder municipal e da sociedade civil. Na ocasião, a Coordenadoria da Mulher da Prefeitura do Recife, apresentou um balanço do atendimento realizado desde a criação do Centro de Referência Clarisse Lispector, em 2002, que atende mulheres em situação de violência doméstica e sexista. O encontro, promovido pela Prefeitura, Conselho Municipal de Direitos Humanos e Unicap, aconteceu no auditório G2 da universidade, na Boa Vista, das 9h às 12h e contou com a presença da secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Karla Menezes.

De acordo com a coordenadora do Programa Municipal de Assistência e Prevenção à Violência contra a Mulher, Cristina Barreto, o Centro de Referência Clarisse Lispector já atendeu 3.536 mulheres e recebeu 30.747 ligações, através do telefone 0800. Já o Abrigo Sempre Viva, outro serviço oferecido pela Prefeitura do Recife, acolheu 63 mulheres e 119 crianças em risco de morte, decorrente da violência doméstica e sexista. “Esses serviços e os trabalhos preventivos realizados nas comunidades estão ajudando a conscientizar mulheres do Recife sobre seus direitos. Muitas deixam de procurar esses espaços porque acreditam que é preciso prestar queixa antes, o que não é necessário”, disse a coordenadora.

Segundo a secretária de Direitos Humanos, Karla Menezes, a violência contra a mulher é um problema público que precisa ser enfrentado com políticas públicas, fortalecendo os direitos das mulheres. “Estamos trabalhando para que essa violência seja erradicada”, declarou a secretária. O fórum também contou com a participação da coordenadora de pesquisa da ONG SOS Corpo, Ana Paula Portela. A ONG SOS Corpo apresentou dados sobre a violência contra a mulher em Pernambuco. Segundo a organização, 41% dos crimes contra a mulher no Estado, em 2005, aconteceram dentro de casa e 95% dos agressores eram homens. Em 2003, Pernambuco ficou em quinto lugar na lista dos Estados com as maiores taxas de homicídios por 100 mil habitantes (6,5).

O encontro é um espaço de aprofundamento nas questões e temas relacionados aos Direitos Humanos. O objetivo é promover o intercâmbio de informações entre a sociedade, academia e poder público para suscitar propostas e experiências que promovam à garantia, defesa e proteção dos Direitos Humanos. O próximo fórum acontece no dia 28 de novembro e debaterá a pobreza, exclusão social e direito ao desenvolvimento.


Fonte: Boletim Diário da Prefeitura do Recife

Foto: Narcísio Lins

Salvador sedia o Fórum Internacional: Mídia, Poder e Democracia

Evento traz à capital baiana renomados profissionais e estudiosos paradebater as relações entre os meios de comunicação, o poder, a política e a democracia

A discussão acerca das relações entre mídia, poder e democracia está naagenda pública internacional e nacional. São exemplos dessa centralidade: apolêmica sobre a não-renovação das concessões de canais TV; a atenção com o avanço das redes informáticas e a multiplicação de mídias; o debate sobre atelevisão digital e a TV pública no país; e os questionamentos sobre o papelda mídia nas eleições.

O objetivo do Fórum Internacional: Mídia Poder e Democracia é promover odebate sobre estes temas, levando em conta a atuação da mídia, suas relaçõescom o poder e sua importância para a consolidação da democracia naatualidade. O evento reúne nos dias 12, 13 e 14 de novembro, no SalãoAtlântico do Hotel Tropical da Bahia, estudiosos brasileiros e estrangeiros,profissionais, representantes do governo, organizações da sociedade civil ecidadãos interessados na temática.

Constam da programação mesas-redondas, plenárias e lançamento de livros. Asseis mesas, que acontecem pela manhã e à noite, abordam as temáticas: Mídiae Democracia no Brasil, Democracia e TV Pública, O Papel dos Observatóriosde Mídia, Impactos da Mídia sobre a Democracia e a Política, A SociedadeCivil e a Democratização da Comunicação e Mídia e Eleições na AméricaLatina.

As inscrições para o Fórum Internacional: Mídia Poder e Democracia estãoabertas e custam R$ 20 para estudantes e R$ 40 para profissionais. O Fórum épromovido pelo Centro de Estudos Multidisciplinares em Cultura (CULT), peloPrograma de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade (PÓS-CULTURA) da Faculdadede Comunicação da Universidade Federal da Bahia e pelo ObservatórioBrasileiro de Mídia / Media Watch Global com apoio do Coletivo BAHIA deComunicação

Maiores informações no site www.cult.ufba.br, pelo e-mail cult@ufba.br, ou
telefone 71 3283 6198.

CENDHEC lança campanha por bons tratos a crianças

Muito além da ausência do mau trato

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) lança hoje a edição 2008 da Campanha pelos bons tratos de crianças e adolescentes - proteja, cuide, ame. O lançamento acontece a partir das 15h, na Escola Municipal Monteiro Lobato, em Peixinhos. O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) lança hoje a edição 2008 da Campanha pelos bons tratos de crianças e adolescentes - proteja, cuide, ame. O lançamento acontece a partir das 15h, na Escola Municiapl Monteiro Lobato, em Peixinhos.

O coordenador do Programa Direitos da Criança e do Adolescente do Cendhec, Renatto Pinto, diz que a idéia do tema é provocar a reflexão. "Quando se fala de bons tratos, é importante pensarmos sobre quais as formas de tratamento às crianças devem prevalecer, principalmente quando se reconhece que todas as crianças devem ser tratadas com respeito, dignidade, cuidados e assistência", explica. A estratégia do Cendhec com a ação é enfocar confrontar os aspectos sociais e comerciais neste Dia das Crianças.

A campanha deste ano enfoca os elementos que permeiam uma relação de bons tratos, como reconhecimento, empatia, comunicação efetiva, interação igualitária e negociação. Neste sentido, foram criados os cinco super defensores dos bons tratos, são eles:

* O homem espelho (simbolizando o reconhecimento) - É responsável por reconhecer que as pessoas são diferentes. Tem o super poder de respeitar as diferenças.

* O super beleza pura (empatia) - Compreende o que sente, como pensa e a forma como age as pessoas. Tem o super poder da consideração.* O mestre das palavras (comunicação efetiva) - Com ele não existe dificuldade em se conversar. Tem o super poder do diálogo.

* Madame suprema (interação igualitária) - É muito poderosa e sábia. Para ela toda pessoa tem o seu valor. Tem o super poder da justiça.

* O capitão troca (negociação) - Com ele não existe conflito sem solução. Tem o super poder da negociação.

- Clique para baixar a versão PDF -

O Cendhec produziu uma revista onde se destaca a mascote da campanha Florisbela Sorriso, que apresenta os personagens da família dos bons tratos, a família maus tratos e os cinco super defensores que representam os elementos. O material conta ainda com um jogo de memória, idealizado para que as crianças tenham contato com os personagens e seus significados. "Trata-se de um instrumento que vai permitir o desenvolvimento e aprendizagem infantil, a atenção, a memória, o pensamento e a linguagem da criança", justifica a assistente social do Cendhec, Flávia Gomes.

O material será distribuído durante o mês de outubro nas cinco escolas de tempo integral da cidade do Recife: João Batista Lippo Neto (Caxangá), Monteiro Lobato (Peixinhos), Alto da Guabiraba (Guabiraba), Divino Espírito Santo (Caxangá/Integração), Lojistas do Recife (Curado). A partir dos debates que serão realizados nas escolas, o Cendhec espera aperfeiçoar os materiais a serem desenvolvidos em campanhas posteriores sobre o tema.

A campanha conta com o apoio da Save the Children Reino Unido, Terre das Hommes Holanda e da Brascolor Gráfica e Editora. O trabalho de disseminação será realizado em parceria com a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Recife.

Confira a programação da campanha

Quinta-feira, 11 de outubro - 15h: Atividade na Escola Monteiro Lobato (Peixinhos).
Terça-feira, 16 de outubro - 9h: Atividade na Escola Alto da Guabiraba (Guabiraba).
Quarta-feira, 17 de outubro - 9h30: Atividade na Escola Divino Espírito Santo (Caxangá).
Quinta-feira, 18 de outubro - 10h: Atividade na Escola Lojistas do Recife (Curado).
Sexta-feira, 19 de outubro - 9h: Atividade na Escola João Batista Lippo Neto (Caxangá) – a confirmar.
Quarta-feira, 31 de outubro - 8h às 17h: Seminário sobre Bons Tratos (local a definir).

Projeto piloto

Neste mês de outubro, com o apoio da Save the Children Reino Unido e em parceria com a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Recife, o Cendhec inicia o projeto-piloto Semeando a cultura dos bons tratos, que será desenvolvido em duas escolas de tempo integral do Recife: João Batista Lippo Neto (Caxangá) e Monteiro Lobato (Peixinhos).

O trabalho acontecerá até março/2008 e contará com um processo formativo envolvendo professores, educadores, dirigentes, animadores culturais e coordenadores das duas escolas, no sentido de mobilizar a equipe para a construção de uma cultura dos bons tratos e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A idéia é desenvolver um processo mais aprofundado de discussão sobre o padrão de relacionamento entre adultos e crianças em nossa sociedade, levando em consideração os aspectos históricos e culturais onde estas relações foram construídas e como atualmente se estabelecem nos diversos espaços, como a escola, a família, a comunidade e até no âmbito das políticas públicas. "Queremos ver com os professores e alunos, sobretudo, como essas relações vêm contribuindo para o fenômeno da violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes", comenta Renatto.

Não maltratar, não significa tratar bem

No Brasil, crianças e adolescentes são submetidas, cotidianamente, a várias formas de violência. Os dados estatísticos fazem observar que esta violência vem aumentando consideravelmente, atingindo todas as classes sociais. No estado de Pernambuco, os números de denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes vem crescendo a cada ano. Apesar do elevado índice dos casos registrados, sabe-se que estes representam apenas uma pequena parte da situação, pois a maioria dos casos não são denunciados, já que vizinhos, profissionais, famílias e outros se omitem diante dessa situação.

O Cendhec defende que, para se combater os maus-tratos contra a criança, são necessárias mudanças culturais, sociais e políticas, que chamem a responsabilidade de todos para a promoção, garantia e defesa dos Direitos das Crianças. "Apostamos na campanha para defender que criança merece atenção especial. Isso é importante quando se reconhece que todas as crianças devem ser tratadas com respeito, dignidade, cuidados e assistência", destaca Valeria Nepomuceno, coordenadora executiva do Cendhec.Bom trato é um conceito que vai muito além do que a ausência de mau trato.

O bom trato é construído nas relações entre as pessoas. São relações baseadas no reconhecimento e valor dado a cada um que produz satisfação e bem-estar. É um tipo de relação que possibilita o crescimento e desenvolvimento saudável do ser humano.



Por Lúcia Guimarães, do Diario de Pernambuco

MST realiza Encontro Estadual dos Sem Terrinha, em Pernambuco

Nos dias 10 e 11 de outubro, o Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra (MST) realizará o 10. Encontro Estadual dos Sem Terrinha, emRecife, Pernambuco. Cerca de 4.000 crianças de 7 a 14 anos, vindas deassentamentos e acampamentos do MST e CPT de todo o estado,participarão do encontro no Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães.

O encontro “10 anos de memória: rompendo cercas, fazendo história”comemora os 10 anos de encontros de Sem Terrinha no Estado ehomenageará antigos Sem Terrinha e “oficineiros” – estudantes e jovensde diversos grupos e organizações que durante esse períodocontribuíram com a formação da identidade dos Sem Terrinha por meio deoficinas e atividades educacionais e culturais.

Mas, o encontro não é só de comemoração. Ele será também de reflexão ereivindicação. Apresentações culturais como o Teatro Ri-fi-fi noPicadeiro e o Coco de Umbigadinha estarão aliadas a discussões edebates dos Sem Terrinha sobre “Como fazer a escola transformando aHistória?”.

No dia 11 (quinta-feira) os/as Sem Terrinha marcharão da Praça doInternacional, no Derby, até o Palácio do Governo, onde uma comissãofará audiência com o Governador Eduardo Campos apresentando a pauta dereivindicações elaborada pelos Sem Terrinha durante o encontro.

Programação do Encontro:

10/10: QUARTA - FEIRA
08:00 - Recepção com atividades culturais Banda de lata, brincantes,educadores populares, círculos populares de esporte e lazer;
10:30 - Abertura
14:00 - Debate “Como fazer a escola transformando a História?”
16:00 - Plenária
17:00 - Teatro Ri fi fi no Picadeiro
19:00 - Festa dos 10 anos do Encontro dos Sem Terrinha comapresentações do Coco de Umbigadinha e Ala Fim Mi Mi

11/10: QUINTA - FEIRA
08:00 - Marcha até o Palácio do Governo
09:30 - Audiência com Governador Eduardo Campos
14:00 - Encerramento

As “paradas de sucesso” e a banalização da violência contra a mulher

A violência contra as mulheres é resultado de uma ideologia de dominação masculina profundamente entranhada na nossa sociedade. A exortação desse tipo de violência é conteúdo recorrente nas letras de músicas brasileiras. Na voz de cantores consagrados; ícones do brega as representações negativas da imagem feminina muitas vezes têm se tornado “paradas de sucesso”. As discussões sobre as origens desse tipo de letra e acerca da aceitação passiva da sociedade fazem-se, portanto, relevantes.

Em tempos de crescimento do índice de violência de gênero, essas letras de músicas certamente constituem mais um fator a contribuir com essa realidade. A liberdade de expressão constitui um dos maiores trunfos da pós-modernidade. O incentivo à violência de gênero verificado nas letras de músicas vai, porém, de encontro à garantia de proteção contra os preconceitos.


Por Mykaela Plotkin
Comunicação MNDH PE

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Atos marcam lançamento nacionalde campanha por democracia

Da redação do Observatório do Direito à Comunicação 05.10.2007

Democracia, transparência e respeito à Constituição Federal. Estas foram as principais reivindicações das diversas organizações que promoveram o lançamento nacional da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, que aconteceu nesta sexta-feira, 5 de outubro, em 16 capitais brasileiras.

Movimentos sociais, sindicatos, estudantes e ONGs saíram às ruas para marcar o início de uma série de ações que pretendem pressionar Governo Federal e Congresso Nacional a instituírem mecanismos de participação popular e critérios claros e transparentes para a renovação das concessões de radio e televisão.

É a primeira vez que grandes organizações como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), UNE (União Nacional dos Estudantes), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), CMP (Central de Movimentos Populares), ABONG (Associação Brasileira de Ongs) e Marcha Mundial de Mulheres se unem a entidades que atuam diretamente no campo das comunicações – como o Intervozes e a Campanha pela Ética na TV - para promover o debate público sobre as concessões públicas de rádio e televisão.

Segundo as organizações, as manifestações marcam somente o início da campanha, que pretende promover uma série de iniciativas durante os próximos meses, como audiências públicas, manifestações populares e ações no campo jurídico. Com a campanha, o movimento busca discutir critérios para a outorga e a renovação das concessões e também ações contra irregularidades no cumprimento das responsabilidades pelos atuais concessionários, como excesso de publicidade, outorgas vencidas (mas ainda em funcionamento) e o controle ilegal de emissoras por parte de parlamentares. Também está na pauta de propostas do movimento o fim da renovação automática das outorgas; a instalação de uma comissão de acompanhamento das renovações composta por integrantes da sociedade civil e; a convocação imediata da Conferência Nacional de Comunicação, que dará as linhas gerais de um novo marco regulatório para as comunicações.

O movimento faz questão de deixar claro que não quer promover nenhum tipo de ‘caça às bruxas’, nem buscar aplicar sanções às emissoras que cumprem a legislação. “Os movimentos sociais não estão reivindicando nenhum tipo de censura. Queremos que se cumpram as leis do país e se construam mecanismos para avaliar se a Constituição está sendo cumprida. Isso é que é democracia. Não podemos aceitar o vale-tudo”, diz Luana Bonone, diretora de Comunicação da UNE. “Queremos que a sociedade seja a protagonista daquilo que a ela pertence. Não dá para aceitarmos que a sociedade fique refém de um sistema onde interesses que não são legítimos prevaleçam”, diz Antonio Carlos Spis, da Central Única dos Trabalhadores.

“Faltam critérios claros, baseados no interesse público, e também mecanismos que comprometam as emissoras com estes princípios”, lembra João Brant, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo ele, mesmo os poucos limites impostos pelas regulamentações atuais não são observados pelas emissoras. Um dos mais óbvios é a restrição ao tempo destinado à publicidade. A legislação permite que apenas 25% da programação seja usada para este fim. “No entanto, temos verdadeiros supermercados eletrônicos funcionando em canal aberto”, lembra Brant.

Atos pelo Brasil

Em São Paulo, cerca de 500 pessoas ocuparam o vão livre do Masp e a avenida Paulista. Com a presença lideranças de sindicatos, movimentos sociais, organizações estudantis e parlamentares como a deputada Luiza Erundina (PSB) e Ivan Valente (PSOL), a manifestação percorreu a principal avenida da cidade. Durante o trajeto, representantes da campanha protocolaram na Justiça Federal Ação Civil Publica contra três emissoras que excedem o limite de 25% de tempo dedicado à publicidade comercial em sua programação.

Em Recife (PE), outras 500 pessoas se reuniram na Praça do Derby, no centro da cidade. No local, diversos movimentos sociais protestaram contra as irregularidades nas concessões e pediram democracia e transparência no modelo de outorgas.

Em Porto Alegre (RS), mais de 250 pessoas realizaram ato em frente a sede da RBS, onde realizaram a leitura de um Contrato Popular proposto às emissoras para as concessões. O ato contou com a presença de representantes de centrais sindicais, como CUT e Conlutas, estudantes e do movimento negro.

No Rio de Janeiro, uma panfletagem no centro da cidade distribuiu o jornal Hora Inteira, com matérias sobre democratização da comunicação. O jornal é uma sátira do Meia Hora, ligado ao grupo O Dia. Houve também exibição de vídeos sobre rádios livres e sobre o monopólio das comunicações.

Em Vitória (ES), o lançamento da campanha foi realizado na Universidade Federal do Espírito Santo. No norte do estado, na cidade de Linhares, mais de 300 pessoas marcharam até a porta da TV Gazeta (Globo) e fizeram um enterro simbólico da emissora representando a necessidade de discutir critérios para a sua renovação.

Em Belo Horizonte (MG), mais de 300 pessoas participaram de ato em frente ao Palácio do Governo, de onde partiram para a Praça Sete.

Em Curitiba (PR), ativistas realizaram uma panfletagem na Boca Maldita ao meio dia e seguiram para o Festival de Cultura da UFPR, onde cerca de 200 pessoas receberam materiais explicativos da campanha.

Em Maceió (AL), houve manifestação no centro da cidade, com a participação de diversos movimentos sociais, sindicatos e organizações não governamentais locais.

Em São Luís (MA), representantes de diversas organizações distribuíram panfletos no centro da cidade e realizaram debate publico sobre democracia, política e mídia.

Em Cuiabá (MT), uma panfletagem no centro da cidade e um cortejo fúnebre da revista Veja marcaram o dia.

Em Brasília (DF), as manifestações ocorreram na quinta-feira, por conta do calendário da capital federal. Cerca de 200 pessoas foram ao Ministério das Comunicações reivindicar que o órgão cumpra a lei e fiscalize as concessões de radio e TV. O movimento também foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Na capital de Santa Catarina, Florianópolis, os manifestantes entregaram nas mãos do presidente Lula uma carta reivindicando a realização da Conferência Nacional de Comunicação.

Em Salvador e Manaus também aconteceram atos de lançamento da campanha.

Quilombolas e militantes do direito à Comunicação estarão juntos em ato na Praça do Diário

Nesta sexta-feira (05) - dia em que vencem as concessões de várias emissoras da Rede Globo - o movimento quilombola vai às ruas com a campanha "Globo, a gente não se vê por aqui!". Essa ação, coordenada pela Conaq - Comissão Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - será realizada em quilombos de vários estados. A proposta é que as pessoas desliguem a TV neste dia e, assim, boicotem a programação da emissora como uma forma de protesto pelas matérias veiculadas que distorceram a realidade de várias comunidades quilombolas.

No Recife, o Movimento Quilombola vem somar esforços com a luta do Fórum Pernambucano de Comunicação - Fopecom, que, na sexta-feira, estará nas ruas para ‘gritar’ pela transparência nos processos de concessões de TV e Rádio, já que também neste dia vencem diversas outras concessões. A ação faz parte de um movimento nacional de entidades que lutam pela democratização da comunicação no Brasil e estão articulando o Dia de Mobilização Nacional por Democracia e Transparência nas Concessões, com o mote: concessões de Rádio e TV: Quem Manda é você.

A campanha, que está levantando atos em várias capitais, possui as seguintes reivindicações:

- A Convocação de uma Conferência Nacional de Comunicação ampla e democrática para a construção de políticas públicas e de um novo marco regulatório. "Existem no Brasil diversas conferências setoriais que deliberam políticas públicas específicas para saúde, educação, etc. Essas conferências são convocadas e têm um procedimento que começa nos municípios e vai até o âmbito nacional. Nunca na história desse país se pôde discutir comunicação com essa transparência e esse respaldo político. Já está mais do que na hora”, defende Ivan Moraes Filho jornalista do Centro de Cultura Luís Freire e articulador estadual do MNDH.

- Fim da renovação automática, com estabelecimento de critérios democráticos e transparentes com base na Constituição. “Historicamente, a 'distribuição' das concessões não obedece a critérios claros. Muitas vezes acabam fazendo parte do jogo político, como aconteceu nos governos Sarney e FHC”, aponta Moraes Filho. Esse ano, de acordo com o Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação - FNDC, 108 permissões vencerão, somando-se Rádio e TV. As concessões de rádio e televisão, constitucionalmente, duram apenas 10 e 15 anos, respectivamente. Ao fim desse tempo, é preciso que os concessionários sejam avaliados para que a sociedade decida a respeito da renovação da outorga. No Brasil, a renovação praticamente automática das licenças tem sido, porém, prática comum.

- Ações imediatas contra as irregularidades no uso das concessões, tais como o excesso de publicidade, outorgas vencidas e outorgas nas mãos de deputados e senadores. “Quando assume a responsabilidade de prestar o serviço público da rádiodivusão, a empresa tem obrigações constitucionais. Deve priorizar conteúdos educativos, a produção regional, o respeito aos valores da pessoa humana. Isso tudo está no capítulo V da Constituição de 1988. Quem pode dizer que isso tudo está sendo respeitado?”, questiona o jornalista.

- Instalação de uma comissão de acompanhamento das renovações, com participação efetiva da sociedade civil organizada.

A concentração do Ato no Recife será às 14h, na Praça do Diário. A idéia é que a manifestação seja autogestionada - quem aparecer vai dar o tom da manifestação. Haverá representantes de rádios comunitárias, produtores e produtoras de vídeo, povos quilombolas, estudantes... Faixas, carros de som e vídeos para serem exibidos em um telão são alguns dos recursos planejados pela organização do encontro para interação entre os militantes. “Será um momento em que a gente vai poder passar a mensagem de que o modelo de comunicação no país não nos contempla. E, melhor, que nós podemos mudar isso”, conclui Moraes Filho.

Líder da terra completa 15 dias preso

Ameaças de morte, abordagens policiais sem intimação - muitas vezes seguidas de tortura - e associação a termos bélicos, por parte da mídia: é a situação de criminalização em que têm vivido integrantes de movimentos sociais. Hoje, quinta-feira (4), a liderança Severino Francisco de Melo completa 15 dias de permanência no COTEL – Centro de Observação e Triagem Criminológica Everardo Luna. Integrantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento Sem Terra (MST) e do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) seguiram em comitiva, durante a manhã, para visitá-lo.

Severino, conhecido como “Biu”, um dos líderes do assentamento Prado, em Tracunhaém – cuja luta data de 1997 – foi preso, juntamente com cinco companheiros José Paulo, Rolielsom Francisco Tavares, Valdomiro Antonio da Silva, Jebesom José Ferreira e João Carlos dos Santos, no dia 19 de setembro, enquanto trabalhavam em suas porções de terra. Nenhum documento lhes foi mostrado. A explicação dada pelo delegado João Gaspar foi o porte ilegal de armas - para o advogado da CPT, Gustavo Magnata, “um dos meios que têm sido usados freqüentemente para prender e punir, sem julgar, lideranças da defesa dos Direitos Humanos”.

Os seis detidos passaram 24 horas juntos na prisão, algemados, sem comer, nem beber água e dormindo em pé. Três deles chegaram a sofrer atos de tortura, já relatadas para o Ministério Público e para a OAB, junto com pedido de afastamento de Gaspar. Sufocados com sacos plásticos, os trabalhadores ainda apanharam no calcanhar com pedaços de madeira e receberam choques. Por falta de provas para acusação, quatro deles foram soltos; Rolielsom conseguiu pagar a fiança e também ser liberado. Biu, porém, permanece no COTEL.

O delegado alega que as armas supostamente encontradas na casa do agricultor, de calibres 12 e 28, teriam sido usadas nos dois assassinatos, ainda em apuração, que ocorreram esse ano no Prado. As armas do crime foram, no entanto, uma pistola e uma 38.

Os advogados da CPT entraram com o pedido de liberdade provisória, visto que o agricultor atinge todos os pré-requisitos legais necessários (tem residência fixa, trabalho, boa conduta e nenhum antecedente criminal).

De acordo com a lei, o delegado deve repassar o inquérito dos crimes de Tracunhaém para a defesa, mas ele recusa-se a cumprir com sua obrigação. “Para nós o suposto porte de armas é a maneira que eles encontraram para minar a luta e trazer para líderes como Biu, um grande defensor dos direitos humanos, o questionamento se vale a pena seguir com esse posicionamento”, conclui o advogado.

O assentamento Prado

Vivendo em cidades circunvizinhas, como Igarassu, Abreu e Lima e Carpina e tendo suas mãos-de-obra exploradas em trabalho semi-escravo nos grandes latifúndios, agricultores como o pai de Biu resolveram dar início a um novo modo de produção. Isso foi há dez anos, quando buscaram sustento na região onde tinham vivido suas famílias, contrariando o formato plantation (hoje, agronegócio) que parecia perdurar em pleno séc. XXI.

Foram oito anos de luta enfrentados por aqueles e aquelas que acamparam nas terras do antigo Engenho Prado, então propriedade do Grupo João Santos. Polícia em cavalaria ou a pé com cachorros na mão, helicópteros sobrevoando o local são exemplos de como a violência marcou e continua marcando a realidade dos que não se submetem à ordem vigente. Ali, toda uma geração cresceu com medo. Até mesmo as crianças eram revistadas. Na escola, a Polícia Militar de Nazaré da Mata separava os alunos do distrito e os filhos de assentados para ver se estes portavam armas. “Eu me sinto coagida, é violência toda hora. Pavor é a palavra”, diz Luísa Cavalcanti, moradora do Prado.

Em 2005, “veio a posse da terra, mas depois disso estamos de luto”, diz José Carlos, outro morador, ao lembrar da morte de dois companheiros durante esse ano. O que entristece o grupo, além da perda, é a forma como têm seguido as investigações sobre o caso. “Dentro das possibilidades, o delegado só levou em conta o problema interno”, acrescenta Luísa que, como os demais, acredita que na Zona da Mata quem controla a segurança são os usineiros e não o Governo.

O fato é que a reforma agrária tem partido desses próprios trabalhadores que, como aponta Plácido Júnior, da CPT, “cercados de cana, numa região onde os usineiros estavam acostumados a explorar seus trabalhos, eles resolveram, a partir da luta, mudar”. Espera-se, entretanto, que seja reconhecido o caráter ideológico da prisão de Biu para que situações como a que ele está vivendo, de permanência num presídio de capacidade máxima para 300 pessoas, juntamente com cerca de mil detentos em situação de violência constante não enfraqueçam, como muitos parecem desejar, a luta pelos Direitos Humanos.



Mykaela Plotkin
Comunicação MNDH PE

Campanha contra tentativa de senadores de desmoralizar Grupo Móvel

Nos últimos dias os meios de comunicação noticiaram com destaque a visita dos senadores Cícero de Lucena Filho, Fernando de Souza Flexa Ribeiro, Jarbas de Andrade Vasconcelos, Kátia Regina de Abreu e Romeu Tuma, todos membros da Comissão Temporária Externa do Senado Federal à Fazenda Pagrisa, no município de Ulianópolis, no Pará, onde no final de junho, os auditores fiscais do Ministério do Trabalho, em ação de fiscalização, resgataram 1064 trabalhadores reduzidos à condição de escravos. A maior ação de resgate realizada até hoje.

Como era de se prever, três meses após os fatos, os senadores não encontraram nada e encerraram a visita desqualificando a ação dos auditores fiscais e tentando, ainda, intimidá-los com a ameaça de instauração de inquérito penal contra eles.

A relatora da Comissão, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), com evidente intuito intimidatório e contrário à livre manifestação de pensamento e de imprensa atacou a ONG Repórter Brasil e seu coordenador, Leonardo Sakamoto, pela publicação de notícias sobre o trabalho escravo, ameaçando-o de processo.

Diante disto, o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo e demais entidades abaixo relacionadas conclamam todos os movimentos sociais, as entidades sindicais, os ativistas em direitos humanos e a população em geral a se manifestarem em repúdio a essa conduta dos senadores da república.

É fundamental a participação de toda a sociedade brasileira na defesa da dignidade humana, da função social da propriedade, dos valores sociais do trabalho e da vida, repudiando a conduta dos senadores que atentam contra os direitos fundamentais dos trabalhadores e de toda a sociedade brasileira.

Atenciosamente,

- Fórum Nacional Pela Reforma Agrária e Justiça no Campo
(CONTAG – MST – FETRAF - CUT - CPT – CÁRITAS – MMC – MPA – MAB - CMP - CONIC – CONDSEF – Pastorais Sociais - MNDH – MTL – ABRA – ABONG - APR – ASPTA – ANDES – Centro de Justiça Global - CESE – CIMI – CNASI – DESER – ESPLAR – FASE – FASER – FEAB – FIAN-Brasil – FISENGE - IBASE – IBRADES – IDACO – IECLB - IFAS – INESC – MLST – PJR – REDE BRASIL – Rede Social de Justiça - RENAP – SINPAF – TERRA DE DIREITOS)
- Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH do Pará
- Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos, CDVDH de Açailândia-MA
- Fórum maranhense pela Erradicação do Trabalho Escravo (FOREM)
- Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão (COETRAE-MA)
- Movimento pelos Humanos Direitos (MHuD)
- Grupo de Pesquisas sobre o Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC)
- Fórum de Combate ao Trabalho Escravo Portal da Amazônia - MT
- Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
- Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia - MT

Encontro Nacional de Direitos Humanos 2007

POR UMA SEGURANÇA PÚBLICA E UMA JUSTIÇA
PARA GARANTIA DE DIREITOS

O Encontro Nacional de Direitos Humanos - Segurança Pública, Justiça e Cidadania, depois de três dias de atividades, entre 24 a 26 de setembro de 2007, na Câmara dos Deputados, expressa, para o conhecimento da sociedade, do poder público e como orientação para cada segmento, as seguintes considerações:

1. Afirmamos que Segurança Pública e Acesso à Justiça são Direitos Humanos e como tal devem ser compreendidos, sempre, por todos os agentes do Estado, as operadoras e os operadores do direito, as cidadãs e os cidadãos. Essa é uma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito.

2. Avaliamos que o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, contém avanços em relação aos planos anteriores para o setor, mas ainda preserva a concepção tradicional do papel das polícias, de ação repressiva dirigida aos grupos vulneráveis, em detrimento da defesa de direitos. Ao manter essa concepção, herdada de diferentes períodos de arbítrio, pode-se comprometer o sucesso do próprio programa. Também pode representar a perda irreparável de um momento histórico apropriado para essa mudança de paradigma.

3. Reivindicamos a articulação institucional permanente entre o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, para garantir um enfoque da prevalência dos direitos humanos na implementação do Pronasci.

4. Constatamos a não incorporação de medidas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo como fatores geradores de violência. Nesse sentido é preciso reconhecer que a maioria da população foco do Pronasci é de jovens negros, cujas taxas de homicídios são o dobro da população branca. Da mesma forma, é preciso incluir ações específicas dirigidas aos conflitos fundiários e ambientais, que vitimam lavradores e lavradoras, indígenas, quilombolas, defensores e defensoras de direitos humanos, entre outros, bem como ampliá-lo para regiões de fronteira, onde o policiamento é insuficiente.

5. Reivindicamos a revisão do Projeto Mães da Paz em relação a nomenclatura e sua concepção conservadora que se fundamenta na naturalização do papel da mulher como mãe, cuidadora e responsável pela reeducação dos jovens. Ainda por desconsiderar a situação de risco em que as mulheres estariam envolvidas e não visar os direitos humanos e cidadania das mulheres. Além disso, tem como referência o projeto de promotoras legais populares, sem que se especifique a metodologia de formação.

6. Defendemos uma mudança que torne a Polícia garantidora de direitos e não perpetradora de violações. Isso implica ações em grande escala no campo educativo e na forma de sua organização e administração. Requer a integração das instituições policiais e a desmilitarização da Polícia Militar, a imediata regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a construção da Lei Orgânica da Polícia Civil em conformidade com esses princípios.

7. Propugnamos que seja dada ênfase às ações preventivas na atividade policial, construindo indicadores confiáveis e unificados, dada a precariedade dos dados disponíveis hoje.

8. Instituir medidas de monitoramento e enfrentamento à violência policial, como o fenômeno persistente da prática da tortura nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, execuções sumárias e extermínios praticados por policiais. É preciso definir metas de redução e eliminação dessas práticas e do grau de letalidade na atividade policial, para que o medo e a desconfiança sejam substituídos pela esperança de que a polícia seja defensora de seus direitos.

9. Propomos que sejam criadas condições para a transparência dos indicadores de implementação do Pronasci. Deve ser dada visibilidade inclusive à aplicação dos recursos em ações capazes de inibir os fatores geradores da violência, como as políticas sociais, habitacionais, educacionais e de geração de emprego.

10. Propomos seja explicitada e garantida a participação da sociedade civil na formulação, gestão e monitoramento do Pronasci e do Sinase, visando a garantia do controle social. Foi constatada a ausência de participação das organizações da sociedade civil no processo de construção do Pronasci.

11. Reivindicamos a garantia do papel interlocutor, para a tomada de decisões, das entidades da área de direitos humanos, que há anos lutam, contribuem e refletem sobre a segurança pública e a justiça.

12. Propomos a integração e o fortalecimento do sistema de proteção, composto pelos Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), Serviço de Proteção ao Depoente Especial (SPDE), Réu e Ré colaboradores, Programa Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Centro de Referência de Direitos Humanos e Combate à Homofobia, Centro de Apoio a Vítimas de Violência (Ceavs), Programa de Proteção ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAM), sem prejuízo da criação de novas ações, como instrumentos necessários para a implementação do Pronasci.

13. Defendemos que a humanização e a reformulação do sistema prisional sejam condições fundamentais para uma política de segurança pública e de justiça com cidadania. É preciso reduzir a alta reincidência criminal dos egressos e egressas, assegurando aos apenados e apenadas dignidade, alternativas profissionais e acesso à educação. Igualmente, é preciso romper com a idéia de que a privação da liberdade é a única solução para a violência e a criminalidade, criando-se as condições para a aplicação de penas alternativas e alternativas às penas.

14. Defendemos a efetiva implementação do Sinase, incluindo a disseminação de experiências bem-sucedidas de atendimento integrado às e aos adolescentes em conflito com a lei, municipalizando-se a execução dessas medidas. Para tanto, recomendamos a atuação conjunta dos órgãos da Justiça, sociedade civil e instituições de assistência social, educacional e de saúde.

15. Defendemos a instituição e a normatização do controle externo e interno das polícias, por meio de ouvidorias e corregedorias, com participação da sociedade civil, autonomia de gestão e orçamento próprio.

16. Reivindicamos aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos presidentes e relatores das Comissões competentes agilidade na tramitação e votação do Pronasci, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da reforma do Judiciário, da PEC 487/2005, que fortalece a Defensoria Pública e do Projeto de Lei que estabelece procedimentos de persecução penal nos casos de tortura e que considere as propostas deste Encontro.

17. Repudiamos o emprego da violência de forças policiais contra os movimentos sociais, combatendo com veemência a criminalização contra defensoras, defensores e movimentos, garantindo assim o direito de manifestação, organização, denúncias e de resistência.

18. Cobramos do Poder Judiciário uma Justiça célere e cidadã, que tenha a agilidade necessária para evitar a impunidade, elevando o padrão de acesso à Justiça e que tenha as portas abertas às classes populares. Nesse sentido, é preciso reconhecer e valorizar experiências de formação alternativas como a das Promotoras Legais Populares, Agentes Jurídicos Populares, entre outros. Igualmente, experiências de mediação de conflitos, justiça comunitária e restaurativa.

19. Defendemos a valorização e a autonomia das Defensorias Públicas da União e de todos os Estados, ênfase na atuação do Ministério Público como defensor da sociedade e dos direitos humanos, autonomia das instituições de perícia em relação às organizações policiais.

20. Cobramos do Ministério da Educação e das instituições universitárias uma mudança de paradigma na formação dos profissionais, para que sejam incorporados conhecimentos e práticas que fortaleçam o processo democrático contemporâneo, na perspectiva dos direitos humanos.

21. Defendemos uma política de segurança pública e de justiça verdadeiramente cidadãs, com participação popular na sua formulação e implementação, com respeito incondicional aos direitos humanos. Uma política de segurança pública e uma Justiça compatíveis com os avanços democráticos que o Brasil está conquistando significa transformá-las em espaço de garantia de direitos humanos.


Brasília, 26 de setembro de 2007.

Carta Convocatória

O Fórum Pernambucano de Comunicação convoca a população e entidades para um ato pela transparência das renovações de concessões públicas de rádio e TV no Brasil. No dia 05 de outubro irão vencer, entre várias concessões, as cinco emissoras próprias da Rede Globo, inclusive, a de Pernambuco.

A nossa proposta é montar uma Rádio na Praça Oswaldo Cruz, no Centro da Cidade, no dia 05 de outubro, a partir das 14h. A idéia é que cada movimento leve a sua expressão de indignação através de cartazes, vídeos, sons, etc... Essa ação está em consonância com a mobilização nacional puxada por diversas entidades em todos os estados do País.

Para ajustar a programação do dia 05 de outubro, será realizada uma reunião no dia 01 de outubro (segunda-feira), às 14h, na Sinos. Mais informações: 3301.5217

Fórum Pernambucano de Comunicação

Condenação do acusado pela morte da estudante Márcia Barbosa

O GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, organização não governamental de promoção e defesa dos direitos humanos, vem a público expressar sua satisfação com a condenação do ex-deputado estadual da Paraíba Aércio Pereira de Lima, pelo assassinato da estudante Márcia Barbosa, ocorrido em 18 de junho de 1998.

O ex-parlamentar foi finalmente levado a júri popular no último dia 26 de setembro, na cidade de João Pessoa, depois de 09 anos da ocorrência do crime. Este caso é especial por trazer à tona debates acirrados sobre a violência contra mulher e sobre a impunidade decorrente da imunidade processual dos parlamentares, um benefício que impede o parlamentar de ser processado criminalmente durante o mandato. Enquanto era deputado estadual, o acusado conseguiu escapar da Justiça. Apenas em 2003, depois de insucesso na tentativa de reeleição, o processo criminal foi devidamente instaurado.

Os argumentos apresentados pela acusação, bem como a forte mobilização da sociedade civil paraibana nesta ocasião, permitiram superar as tentativas da defesa de desmoralizar a vítima. Por 06 votos a 01, os membros do 1º Tribunal do Júri de João Pessoa decidiram pela condenação de Aércio Pereira a 16 anos de prisão. Não há dúvidas de que esta decisão representa um marco na luta contra a impunidade dos violadores de direitos humanos, como também no combate à violência contra as mulheres.

No entanto, a luta contra a impunidade continua, já que a defesa ainda dispõe de recursos processuais a serem utilizados no sentido de adiar o cumprimento da pena pelo acusado. No plano internacional, o caso continua tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, acompanhado de perto pelo GAJOP e CEJIL, com o apoio da Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves. As entidades peticionárias continuarão provocando a responsabilização internacional do Estado brasileiro pela morosidade da justiça nacional, a violação do princípio da igualdade das pessoas perante a lei, a violência contra a mulher, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção de Belém do Pará para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ambos instrumentos ratificados pelo Brasil.