Defensor de Direitos Humanos é indiciado pela Justiça Militar

O economista e especialista em educação em Direitos Humanos, Roberto Oliveira Monte está sendo processado pela Justiça Militar por causa de algumas declarações feitas durante sua participação no I Congresso Norte-Nordeste de Direito Militar em 2005 no auditório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Monte foi o fundador do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e atualmente trabalha como consultor do Portal Nacional de Segurança Humana do Ministério da Justiça.

Durante sua palestra, intitulada "Direitos Humanos – Coisa de Polícia", o economista propôs aos membros das forças armadas a implantação de núcleos de direitos humanos e fez referência aos exércitos do Duque de Caxias, do Marechal Rondon, de Marighela, de Gregório Bezerra, de Prestes e outros. As referências a esses militares resultou na instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) em que foram indiciados 11 militares e Monte, que é civil.

O economista foi denunciado pelo Ministério Público Federal Militar com base nos artigos 155 (incitamento à desobediência) e 219 (ofensa às forças armadas) do Código Penal Militar Brasileiro, promulgado através do decreto-lei 1001 de 21 de outubro de 1969, ainda na Ditadura Militar. Os crimes imputados a Roberto Monte são puníveis com pena privativa de liberdade, que pode chegar a até quatro anos de reclusão.

De acordo com os advogados de Monte, Marcelo Santa Cruz e Frederico Barbosa, a denúncia vai de encontro ao artigo 5º § 4º da Constituição Federal que assegura o direito à livre manifestação de pensamento e fere tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil ou aos quais o País aderiu.

O caso já está tendo causando repercussão internacional junto à entidades ligadas aos Direitos Humanos. O Lawyer's Right Watch Canada (LRWC), um comitê de advogados internacionais que provê apoio a defensores de direitos humanos em risco, enviou um comunicado urgente às autoridades brasileiras para expressar sua preocupação com relação ao caso.

Segundo o documento da LRWC, o Código Penal Militar não se trata de uma lei estritamente democrática, pois foi preparada e outorgada pelo regime militar, carecendo de votação parlamentar. A entidade chamou a atenção para o fato de que para um civil ser processado por um crime militar, os fatos imputados devem ocorrer dentro de uma instituição militar, o que não procede nesse caso, visto que o campus universitário está sob administração federal civil.

Eles destacaram também que um congresso de Direito Militar tem um cunho eminentemente acadêmico-científico, é que há um abuso de poder por parte dos militares ao imputar um crime inaplicável aos próprios militares, a um civil.

"Essa denúncia emitida pelo Ministério Público Federal Militar, acatada pela auditoria da Justiça Militar, deixa o Exército Brasileiro com uma imagem ruim aqui e na comunidade internacional", declarou Frederico Barbosa. Marcelo Santa Cruz completou: "É bom que se esclareça que o Código Penal Militar não se trata de uma lei estritamente democrática, pois foi preparado e outorgado pelo regime militar carecendo de legitimidade por não ter sido votado no parlamento nacional". Os advogados afirmaram ainda que esse é um momento oportuno para que seja desencadeado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos e demais entidades, um grande movimento pela revogação dessa legislação que, inclusive, confronta-se com a Constituição Federal.

A OAB-PE entrou no caso e estará promovendo nesta terça (22/07), às 9h, uma audiência pública de desagravo referente ao processo. A audiência acontecerá no auditório da entidade. Para Jayme Afora, presidente da OAB-PE é necessário pôr um fim a esse entulho autoritário que o País guarda como herança dos tempos da ditadura. "Estamos cumprindo o nosso papel como defensores do Estado Democrático de Direito e da Justiça", assegurou o presidente.


Audiência Pública na OAB/PE
Nesta terça-feira (22), às 9h
Local: Auditório da OAB/PE
(Rua do Imperador Pedro II,
235, bairro de Santo Antônio)


Da Assessoria de Imprensa da OAB/PE

Carta aberta

O Movimento Nacional de Direitos Humanos em Pernambuco, vem através desta Carta aberta ao público manifestar-se acerca da importância da fiscalização e do acompanhamento sistemático do IBAMA frente ao histórico processo de devastação ambiental realizada pelas usinas de cana-de-açúcar no estado de Pernambuco. É sabido que o impacto das ações desses empresários repercute negativamente nas vidas dos inúmeros povos que vivem no campo e do campo, bem como nas relações sociais do campo com a cidade.

A ação contra as 24 Usinas é de fundamental importância social, para que finalmente fiquem comprovados os malefícios trazidos por essa cultura latifundiária e opressora.

Esta ação não busca a mera punição das Usinas, mas a reparação de um bioma tão castigado em nome de um pretenso desenvolvimento, que não está ligado a qualquer debate sobre que impactos sociais ou ambientais acarretam suas ações.

O trabalho precisa continuar, articulado a vários órgãos, para que possamos construir uma sociedade que respeite os Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.

Nossa mais sincera estima e votos de continuidade no combate a devastação ambiental e construção social.

MNDH expõe situação de crianças à ONU

Uma coordenação ampliada do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) expôs a situação das crianças e adolescentes no Estado de Pernambuco para a vice-presidente do Comitê dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU), Rosa Maria Ortiz. A reunião ocorreu na tarde desta sexta-feira (11), no Conselho Regional de Psicologia, em Santo Amaro.

Um dos principais pontos discutidos foi a segurança pública, já que não se pode trabalhar os direitos humanos sem perpassar por esse debate. “Não dá pra pensar em proteção aos direitos humanos sem ter segurança e justiça cidadãs garantidas pelo estado democrático de direito”, disse Célia Rique, membro do Gajop.

Para a advogada do CCLF, Rivane Arantes, a sociedade civil termina precisando assumir funções que competem ao Estado. “Pernambuco não tem, na prática, um sistema de proteção aos direitos humanos das crianças e adolescentes”.

Foram apresentadas falhas estruturais na execução do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). “É difícil acessá-lo; muitas crianças em situação de risco terminam sendo inseridas no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), que não é especificamente voltado para esse segmento”, critica a advogada do CENDHEC, Aline Tavares. Não há também uma preocupação em se aprofundar no diagnóstico das principais causas de violência contra crianças. “São programas, não são políticas; sequer constam nas metas orçamentárias do Plano Plurianual (PPA)”, pontua Rivane.

A representante do Observatório Negro, entidade ligada à Articulação Negra, ressaltou a preocupação do MNDH com a situação ainda mais alarmante das crianças e adolescentes pobres e negros. “Elas nem são consideradas como crianças na abordagem policial. São maltratadas pela própria polícia e os culpados quase nunca são punidos, mesmo quando identificados”.

A inexistência de uma notificação”"á muitas delas sendo mortas, sósendo mortas, stas que hotifocaçcados"gem policial. Sçaorograma de Proteço. específica para crimes contra crianças negras impede que a realidade seja provada e denunciada. “É fácil dizer que não há muitas delas sendo mortas. Só as não negras e de classe média é que são identificadas como vítimas de violência. Na periferia, as crianças pobres também são vítimas, mas são invisibilizadas”, reivindica.

Dentre as diversas formas de violência das quais crianças e adolescentes são vítimas, o conselheiro regional do MNDH, Ivan Moraes Filho, apontou a violência simbólica presente na abordagem dos meios de comunicação, como um fator agravante. A maneira pejorativa como a juventude, especialmente negra e de baixa renda, é representada pela mídia, perpetua e legitima ainda mais a violação aos direitos humanos.

Rosa Maria Ortiz aconselhou a sociedade civil a manter-se atuante na denúncia de infrações aos direitos humanos e a buscar o fortalecimento dos conselhos estaduais das mais diversas áreas, para que eles sirvam como espaços de debate e monitoramento das políticas públicas. As demandas apresentadas pelo MNDH foram encaminhadas por ela, ainda hoje, ao Governador do Estado, Eduardo Campos.


Por Mykaela Plotkin e Sofia Costa Rêgo

Coordenação ampliada do MNDH se reúne com representante da ONU.

Coordenação ampliada do MNDH se reúne com representante da ONU. Uma coordenação ampliada do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) se reunirá nesta sexta-feira (11), com a vice-presidente do Comitê dos Direitos de Crianças da ONU, Rosa Maria Ortiz. A proposta é discutir situação de direitos das crianças em adolescentes, em especial as políticas protetivas.

A reunião acontece às 16h no Conselho Regional de Psicologia, na Rua Afonso Pena, 475, Santo Amaro. Pela manhã, Rosa Maria Ortiz participa do Seminário para Representações da Sociedade Civil sobre o tema Homicídios de Crianças e Adolescentes e o Monitoramento da Convenção da ONU sobre os Direitos de Crianças. Na agenda da relatora ainda constam reuniões com o Presidente do Tribunal de Justiça e com o Governador do Estado.